275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. 485/PA, Rel. REsp 1. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 0049, DEJT 16/12/2022). 3 . Incidência da Súmula n. caso o entendimento deste eg. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. danos morais. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. Listar todas as publicações. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Responsabilidade civil extracontratual. 9. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. É o relatório. ÁREAS RELACIONADAS. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 10. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Adicionar a área de transferência. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Faz-se um paralelo entre a súmula. Agravo regimental improvido. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Juros de mora. 2. 000, em Cidade (PP) –. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. plano de saÚde. 3. 0038,. 2. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. 2007)Súmulas. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. agravo interno no recurso especial. Precedentes. 11. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. SÚMULA N. VALOR TOTAL. Jurisprudência do STJ. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. DOENÇA PROFISSIONAL. Pedido de dispensa ou cancelamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. desconto em conta corrente indevidos. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 656. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. 101). 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 40 p. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. A contagem somente tem início a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 4. Súmula 609. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. VOTO O Sr. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. Súmula 69. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Modelos. FGTS. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 146. 835 do Código Civil. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. . Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. 149 do STJ. A. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. Súmula 385 -. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. Nesse sentido: STJ, REsp 739. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. 63. BR DFSTJ Sum14. . E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. TERMO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 2008. 2. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. Corte - incidência da Súmula n. SÚMULA 362 -. 835 do Código Civil. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. • A súmula era baseada em regra prevista no art. sub. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Ncpc. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 461, § 4º, DO CPC. Dossiê. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 101). SÚMULA 360 -. 1 súmula encontrada com: (527). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 1. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. 2007 – DJ 31. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Vistos,. Título. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. Súmulas. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 11. 363-STJ. Súmula nº 97. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. A. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. É o relatório. IMPOSSIBILIDADE. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. . A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 10. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. 212/DF, julgado sob a sistemática da. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Súmula 362. 1. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. 83 DO STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Súmula n. 2011. (. 7. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 02/10/2008. 5. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 362 2. 11. Súmula 54 do STJ. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. 362 do STJ. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 5. 90 - DJ 17. 159 do Código Beviláqua. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Ref. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. art. com. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 49795) Súmula 178. • Superada. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 15. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 49795) Súmula 178. Presidiu o julgamento o Sr. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 1. Tese de Repercussão Geral. - Juros de mora. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. STJ to host grand opening of athletic center. 5. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 200) interposto contra decisão. 27/04/2021. 167). 6. 83. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Data da Publicação - DJe 8. 965. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. " (fl. JUROS DE MORA. 000, em Cidade (PP) –. sÚmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 2. If the trial judge determines that further action. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 1. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. 3 . Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". 11. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. condenaÇÃo em danos morais. ARTIGOS Artigos. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. data da publicação - dj 01. SÚMULA 54/STJ. 1. Milton Luiz Pereira - fl . No especial (e-STJ fl s. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 08/11/1990. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. 9. 2 - Pressione o botão de Opções. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Precedentes do STJ. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 2008. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 036/1990, art. 2. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 283e). Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. Inocorrência. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 775) Súmula 70. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 013. Recurso provido (REsp n. 101). Alteração da incidência. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). 6º. 10. cobranÇa de valor indevido. 1. 452. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula n. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. Súmula 529. 6. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 10. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 2. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. Jurisprudência do STJ. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Secretaria-Geral da Presidência . 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. a) Súmulas positivadas. Secretaria de Documentação . Telefone: (61) 3043-4300. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. Contrarrazões às fls. Súmula n. STJ - Súmula | Enunciado – 402. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. 10. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 361 -. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. Faz-se um paralelo entre a súmula. VOTO O Sr. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 3. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. 000,00 (cinco corrigidomil reais), valor razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado, monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. (AgRg no AREsp 493. 12. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Súmula 539. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 06. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Correção . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. Presidiu o julgamento o Sr. Novo CPC art 334. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. 770. Súmula 362 do TST FGTS. Publicação - DJe em 18/5/2015. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 10. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. CF/88, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Impossibilidade de revisão no STJ. 83 do STJ. 19. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 362, do Código de Processo Penal. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. 2. STJ - Súmula | Enunciado – 362. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 410): Embargos de declaração. Rel. verificaÇÃo. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 83 do stj. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. . Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Scroll down to customize the precision point enabling . 1. [. Para se inscrever, basta clicar em. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 25, § 5º. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir.